Financiamento Adicional para o Acre Inclusao Economica e Social Projeto de Desenvolvimento Sustentavel : plano para os povos indigenas

Please download to get full document.

View again

of 40
All materials on our website are shared by users. If you have any questions about copyright issues, please report us to resolve them. We are always happy to assist you.
Information Report
Category:

Essays

Published:

Views: 5 | Pages: 40

Extension: PDF | Download: 0

Share
Description
The Additional Finance to Acre Social and Economic Inclusion and Sustainable Development Project of Brazil’s development objective is to support the Government of the State of Acre in their efforts to improve outcomes in economic inclusion in primary health care, basic education, and water and sanitation target populations in urban and rural areas. The project aims to: expand access and improving the quality of services for basic health, education, water and sanitation; the expansion of knowledge of new technologies and sustainable production methods; and for the development of productive industries selected. As such, it will maintain the objectives of the original Project. The Additional Financing will carry out basic infrastructure activities in isolated municipalities (Marechal Thaumaturgo, Jordão, Porto Walter, and Santa Rosa do Purus), including water treatment and distribution, wastewater collection and treatment, adequate solid waste management, paving, storm-water drainage, and improving river access with the objective of contributing to improved public health. It will also scale up existing activities with the most vulnerable groups and isolated municipalities in the state through (i) expanding the project to new areas, including additional indigenous groups, and (ii) expanding the education and health agenda for the most vulnerable groups. The scaled-up activities will also strengthen the community development plans and the market chains of selected agricultural products and the support for small business enterprises in urban areas. To achieve its development goals and generate benefits more effectively, the project involves local stakeholders, including indigenous peoples, particularly in the areas of community development, land management, training and assistance to guarantee differentiated food security and the development and strengthening of productive chains based on the use of management of natural forest resources. The project design emphasizes the importance of working with indigenous peoples in Acre State, not only because of its needs special as a group historically excluded, but mainly because of the richness of their cultures and their central role in the preservation and sustainable use of natural resources.
Tags
Transcript
IPP670 REV MARCO INDÍGENA: PLANO PARA OS POVOS INDÍGENAS ANEXO 4: MARCO INDÍGENA Programa de Inclusão Social e Desenvolvimento Econômico Sustentável do Estado do Acre – PROACRE / FINANCIAMENTO ADICIONAL – PROSER OUTUBRO 2013 PLANO PARA OS POVOS INDÍGENAS Introdução: Os Povos Indígenas no Projeto (OP e BP 4.10) O PROACRE/PROSER é um projeto integrado e intersetorial, envolvendo componentes de educação, saúde e desenvolvimento sustentável. O objetivo o desenvolvimento do projeto consiste em apoiar o Governo do Estado do Acre em seus esforços para melhorar os resultados na inclusão econômica, nos cuidados primários de saúde, educação básica, e em abastecimento de água e saneamento para populações-alvo em áreas urbanas e rurais. O projeto pretende contribuir para: a expansão do acesso e a melhoria da qualidade dos serviços básicos de saúde, educação, abasteciemnto de água e saneamento; a ampliação do conhecimento de novas tecnologias e métodos de produção sustentáveis; e, para o desenvolvimento de setores produtivos selecionados. O projeto apoiará os seguintes cinco componentes: a) Componente 1 - Serviços Básicos para comunidades rurais isoladas, que continuará a apoiar a prestação de serviços básicos de saúde, educação e extensão rural (incluindo assistência técnica e financeira), bem como melhorias nos sistemas de abastecimento de água, saneamento, drenagem, resíduos sólidos, e acesso rodoviário às comunidades mais dispersas e isoladas do estado. b) Componente 2 - Inclusão Social e Econômica de Comunidades Rurais, que continuará a apoiar: (i) a melhoria da qualidade e da governança dos serviços de educação e saúde em 100 Comunidades Pólo e (ii) a melhoria dos níveis de renda de suas populações através do apoio a cadeias produtivas selecionadas. c) Componente 3 - Inclusão Social e Econômica em comunidades urbanas marginais, que promoverá a inclusão social e econômica de comunidades urbanas situadas em áreas de alta vulnerabilidade socioeconômica e ambiental, atraves do fomento ao empreendedorismo e da expansão da oferta de cursos de formação profissional. d) Componente 4 - Políticas Públicas e Fortalecimento Institucional, através do qual o projeto continuará a apoiar a modernização das agências do estado do Acre e a descentralização dos serviços primários de saúde e educação, que são uma responsabilidade constitucional dos municípios. PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO ACRE – PROACRE FINANCIAMENTO ADICIONAL – PROSER 1 e) Componente 5 - Gestão de Projetos e Disseminação de Informação, que apoiará a coordenação e supervisão geral do projeto e contribuirá para fortalecer a eficácia e a qualidade de todas as operações do projeto. As ações de infraestrutura básica com ênfase no saneamento ambiental e acesso nos municípios de Porto Walter, Marechal Thaumaturgo, Santa Rosa do Purus e Jordão (Componente 1) não alcançarão as Terras Indígenas. Os Povos Indígenas – que aderirem ao projeto – serão beneficiados pelas atividades de Inclusão Social e Econômica de Comunidades Rurais (Componente 2) e pelas atividades de Fortalecimento Institucional de suas entidades representativas (Componente 4), a partir da realização de estudos de etnozoneamento das Terras Indígenas, da elaboração e implementação dos Planos de Gestão Territorial Indígena. O projeto pretende alcançar todas as Terras Indígenas do Estado do Acre com estas atividades. Por determinação legal, as atividades relacionadas à saúde indígena são uma atribuição exclusiva da Secretaria Especial de Saúde Indígena (SESAI), do Ministério da Saúde; já as ações relacionadas ao saneamento básico e ao abastecimento de água em Terras Indígenas é uma atribuição exclusiva da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), estando, por conseguinte, fora da governança do Estado do Acre. Para atingir seus objetivos de desenvolvimento e gerar benefícios de forma mais efetiva, o projeto envolve as partes interessadas locais, incluindo os povos indígenas, em particular nas áreas de desenvolvimento comunitário, gestão territorial, capacitação e assistência diferenciada para a garantia da segurança alimentar e o desenvolvimento e fortalecimento de cadeias produtivas baseadas no uso sustentável dos recursos naturais da floresta. O desenho do projeto destaca a importância de se trabalhar com os povos indígenas do Estado do Acre, não apenas por causa das suas necessidades especiais como grupo historicamente excluído, mas, principalmente, por causa da riqueza de suas culturas e seu papel central na preservação e uso sustentável dos recursos naturais. Por gerações, povos indígenas usaram ecossistemas tropicais para sua subsistência, sem causar degradação ambiental, uma das principais razões pelas quais muitos cientistas reconhecem que a expertise indígena na gestão dos recursos naturais é exemplar e pode render importantes lições para a conservação e o uso da floresta amazônica. Por outro lado, por sua relação íntima com a floresta, os povos indígenas estão hoje vulneráveis às drásticas mudanças climáticas em curso na Amazônia. Em concordância com a política de salvaguarda dos Povos Indígenas do Banco (OP/BP 4.10), este Plano para Povos Indígenas (PPI) foi preparado pelo Governo do Acre, delineando e justificando as ações contidas no projeto para beneficiar os povos indígenas no estado. No âmbito do PROACRE, os povos indígenas foram beneficiados com ações de Etnozoneamento e elaboração de Planos de Gestão Territorial e Ambiental das Terras Indígenas (PGTI), definidos e implementados pelas comunidades e suas associações de representação. A participação indígena continuará a ser crucial para potencializar os benefícios do projeto. Esta participação se dará por adesão voluntária, livre e informada dos povos indígenas. Só após sua adesão, o projeto dará início à preparação ou revisão dos estudos de etnozoneamento, que subsidiarão a preparação dos PGTIs e à priorização de subprojetos comunitários a serem financiados pelo projeto. A primeira seção deste Plano para os Povos Indígenas (PPI) provê antecedentes gerais sobre povos indígenas no Brasil e no Acre, justifica o foco do projeto e oferece um resumo das políticas de gestão territorial e de valorização cultural promovidas pelo Governo do Acre nas últimas duas décadas. PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO ACRE – PROACRE FINANCIAMENTO ADICIONAL – PROSER 2 A segunda seção revê marcos legais que regulam as relações do Estado Brasileiro com os povos indígenas. A terceira descreve como a legislação brasileira trata o reconhecimento e a regularização das terras indígenas; a quarta resume a atual situação jurídica das terras indígenas no Estado do Acre. A quinta seção descreve as organizações indígenas no Acre. A sexta elenca um conjunto de avanços e desafios acumulados ao longo do PROACRE. A seção seguinte detalha o processo de consulta promovido pelo governo na preparação desta proposta e sumariza os principais pontos então levantados pelas lideranças, com desafios e gargalos, e as respostas oferecidas pelo executivo estadual. A oitava seção especifica as principais estratégias a serem adotadas pelo governo para aproveitar as lições aprendidas e enfrentar os gargalos já identificados. As últimas três seções, respectivamente, tratam dos benefícios previstos com a implementação do projeto, os indicadores de resultado e, por fim, a estratégia delineada para o monitoramento e avaliação das ações do Plano. O PPI também contém os seguintes anexos:  Apêndice A: Organizações Indígenas existentes do Estado do Acre  Apêndice B: Listas de participantes das Consultas Públicas em Cruzeiro do Sul e Tarauacá 1. Os Povos Indígenas no Brasil e no Acre Dados do Censo 2010 divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), indicam que vivem hojeno Brasil 817 mil índios, 0,4% da população brasileira1, que compõem 238 povos. Estão distribuídos em 682terras indígenas nas cinco regiões do país e em áreas urbanas. Há também 82 referências de grupos indígenas “isolados”, das quais 32 confirmadas. Existem ainda grupos que demandam o reconhecimento de sua condição indígena junto à Fundação Nacional do Índio (FUNAI). Este número – 817 mil índios - representa um crescimento de 11% em relação ao registrado no Censo de 2000, quando 734 mil pessoas se declararam indígenas.2Em termos absolutos, o estado brasileiro com maior número de indígenas é o Amazonas, com uma população de 168 mil. Já em termos percentuais, o estado com maior população indígena é Roraima, onde os indígenas representam 11% da população total do estado. No Acre, segundo dados do IBGE 2010, a população indígena é de 15.921 – 2,2% do total da população do estado. Deste total, 13.326 (83,7%) viviam em terras indígenas, já reconhecidas pela FUNAI, distribuídas em 11 dos 22 municípios acreanos, constituindo 6,6% do total da população rural do estado3. Os demais 2.595 indígenas (16,3% do total) residiam na capital, Rio Branco, e em outras sedes municipais, constituindo 0,49% da população urbana do estado4. 1 A metodologia utilizada pelo IBGE para contagem da população indígena é o critério da autodeclaração, portanto o número indicado no censo inclui a população urbana. 2 Esta diferença se reflete nos números: Enquanto os dados do IBGE, em 2010, mostravam 734.000 indígenas no Brasil, a FUNAI reportava 450.000. A diferença também é refletida nos mecanismos de atendimento ao publico alvo: apenas aqueles que vivem nas aldeias são o público alvo das políticas governamentais para os povos indígenas. 3 Quando considerados apenas esses 11 municípios, a proporção dos indígenas na população rural agregada alcança os 13,7%. 4 Já em 2002, por exemplo, a Administração Executiva Regional da FUNAI de Rio Branco recenseara um total de 3.700 índios vivendo em 15 sedes municipais, dos quais 2.500 em Rio Branco; o censo do IBGE de 2001, por sua vez, indicara a presença de 1.096 indígenas em 16 sedes municipais, dos quais apenas 374 em Rio Branco. PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO ACRE – PROACRE FINANCIAMENTO ADICIONAL – PROSER 3 Dados de diferentes fontes, oficiais e de recenseamentos locais, feitos pelas organizações indígenas, sistematizados pela Assessoria de Assuntos Indígenas do Gabinete do Governador, indicam, contudo, uma população de 17.265 indígenas vivendo em 208 aldeias distribuídas por 36 terras indígenas – 2,3% da população total do estado e 8,6% de sua população rural. Os dados do censo do IBGE não incluem os povos cujas terras ainda não têm reconhecimento pela FUNAI, e nem outros três povos indígenas, considerados “isolados”, com população estimada pela FUNAI entre 600 e mil pessoas (tampouco incluídos no total acima citado). Por outro lado, os dados do IBGE, baseados na autodeclaração, não parecem ter captado o significativo número de indígenas, de diferentes povos, residentes nas sedes municipais do estado. Nas terras indígenas, há marcantes diferenças nas formas de organização de cada povo, resultantes das especificidades culturais e sociais, dos processos históricos de contato, de inserção nos seringais e de luta pela terra, e, mais recentemente, das estratégias de gestão desses territórios coletivos, de sua localização geográfica, bem como das modalidades específicas pela quais cada povo tem interagido, enquanto protagonista, com as políticas públicas, de diferentes escalas, nas últimas décadas. No desenho do projeto, dada a sua característica espacial, a definição do IBGE será usada. Em outras palavras, o projeto gerará benefícios diretos para grupos indígenas que residem em aldeias em terras indígenas em zonas rurais, além de benefícios indiretos para famílias indígenas que moram em áreas urbanas. Além da importância de fortalecer o processo de gestão territorial em curso, com seus positivos desdobramentos ambientais, outros fatores reforçam esse enfoque do projeto, principalmente o do direcionamento para as terras indígenas e para a garantia da segurança alimentar. Dados do Censo de 2010 indicaram ainda que dos 133.410 acreanos que viviam em domicílios particulares permanentes sem rendimento e com rendimento nominal mensal domiciliar per capita até R$ 70, um total de 9.439 era indígena, ou seja, 7,08% do total. Por sua vez, 59,28% do total dos indígenas recenseados pelo IBGE viviam nessas condições: 841 em zonas urbanas e o restante, 8.598, ou 91,1%, em terras indígenas situadas na zona rural. Dados sistematizados pelo Departamento de Proteção Social Especial (DPSE), da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, em junho de 2012, por sua vez, indicam a dependência dos povos indígenas dos recursos de programas de transferência de renda do governo federal. Esses dados indicam que 2.176 famílias indígenas estavam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CADÚnico), totalizando 10.638 indivíduos. Por sua vez, 1.784 famílias eram beneficiárias do Programa Bolsa Família, totalizando 8.563 indivíduos, ou 53% da população indígena no estado, quando levados em conta os dados do censo do IBGE. A proporção de beneficiários indígenas em alguns municípios do estado é representativa: este é o caso de Santa Rosa do Purus, onde 71% dos beneficiários do Programa Bolsa famílias são indígenas, assim como de Jordão, onde 41% são indígenas e em Assis Brasil, onde 37% o são. Esses dados não contemplam, por sua vez, o expressivo número de aposentados indígenas e do crescente número de mulheres indígenas que têm acessado os recursos do auxílio-maternidade. Essa crescente inserção dos indígenas em fluxos financeiros possibilitados pelos programas sociais tem tido repercussões negativas sobre as práticas de subsistência de muitas famílias indígenas, especialmente aquelas que vivem em aldeias mais distantes dos centros urbanos. Estas são obrigadas a empreender longas viagens para receber seus “benefícios”, com altas despesas de combustível e PROGRAMA DE INCLUSÃO SOCIAL E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO ESTADO DO ACRE – PROACRE FINANCIAMENTO ADICIONAL – PROSER 4 alimentação durante a permanência na cidade e a reativação de relações de endividamento com os comerciantes urbanos. Os longos períodos ausentes das aldeias, por outro lado, têm causado prejuízos substanciais às práticas agrícolas e à criação de pequenos animais, portanto, alguns dos alicerces da segurança alimentar das famílias. 1.1 Contextualização da atual política de governo para os povos e terras indígenas Nas últimas três décadas, no Acre, os povos indígenas protagonizaram um acelerado crescimento demográfico e densos processos de reorganização territorial, política, econômica e cultural, dentro de territórios limitados, no caso das terras regularizadas há mais tempo pela FUNAI, ou de territórios disputados com outros grupos de atores sociais, no caso das terras demandadas ou ainda em processos iniciais de regularização pelo órgão indigenista oficial. Como resultado da grave crise na economia extrativista, a partir de final dos anos de 1980, a secular matriz espacial do seringal foi desnaturalizada nas terras indígenas, as colocações de centro, usadas na produção de borracha, foram abandonadas e novas aldeias, formadas por números variáveis de famílias, extensas e nucleares, ligadas por laços de parentesco, afinidade e/ou vizinhança, ganharam forma enquanto principal modalidade de organização territorial, política e social. Desdobramentos ambientais vários decorreram da maior concentração populacional nessas aldeias, abertas nas margens dos rios e parte delas situadas mais próximas aos núcleos urbanos, e do rearranjo das atividades produtivas, com uma intensificação das atividades agrícolas e de criação de animais, inclusive rebanhos bovinos, feitas pelas famílias para subsistência e a comercialização. Dentre os principais desdobramentos ambientais desses rearranjos podem ser citados o uso crescente da floresta para os roçados e a abertura de campos para a criação de pequenos rebanhos de gado, uma forte pressão sobre caças e peixes nas cercanias das aldeias e o uso mais intensivo de recursos naturais, como as madeiras de lei, palheiras e palmeiras usadas na construção de moradias. Nesse tempo de mudanças, as questões relacionadas à gestão ambiental e à vigilância das terras indígenas assumiram crescente importância nas discussões dos chefes de família, lideranças, associações e do movimento indígenas, e resultaram no surgimento de um novo ator na organização social das aldeias: o agente agroflorestal indígena. A partir de 1999, o governo estadual incorporou as demandas dos povos indígenas ao planejamento e à execução de programas que conciliam o desenvolvimento sustentável do estado com melhoria das condições de vida nas terras indígenas e valorização cultural dos povos que nelas vivem. A conclusão do ZEE Fase I, naquele ano, resultou em indicativos e prioridades para as terras indígenas e as políticas públicas e as relações do governo estadual com os povos indígenas. Dentre as diretrizes recomendadas na primeira fase do ZEE constava o mapeamento e a construção participativa do ordenamento e da gestão das terras indígenas, por meio do apoio governamental ao diagnóstico e ao planejamento do uso dos recursos naturais, às demandas surgidas nos planos de gestão territorial elaborados por esses povos, à formação de recursos humanos indígenas e ao fortalecimento de suas organizações. Com base nas indicações da primeira fase do ZEE, em 2001, o governo iniciou programas em terras indígenas direta e indiretamente impactadas pela pavimentação das BRs 364 e 317. Acordadas em diálogos e negociações entre
We Need Your Support
Thank you for visiting our website and your interest in our free products and services. We are nonprofit website to share and download documents. To the running of this website, we need your help to support us.

Thanks to everyone for your continued support.

No, Thanks
SAVE OUR EARTH

We need your sign to support Project to invent "SMART AND CONTROLLABLE REFLECTIVE BALLOONS" to cover the Sun and Save Our Earth.

More details...

Sign Now!

We are very appreciated for your Prompt Action!

x